Decreto-Lei nº 163 de 13/02/1967
Decreto-Lei nº 163 de 13/02/1967
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Ementa | Exclui do sistema de alienação compulsória, instituída na Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, com as alterações decorrentes do prescrito na Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, os imóveis de propriedade das entidades que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1967] (p. 1787, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ALIENAÇÃO COMPULSORIA .
EXCLUSÃO , IMOVEL , BANCO DO BRASIL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ALIENAÇÃO COMPULSORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |