Medida Provisória nº 16 de 03/11/1988
Medida Provisória nº 16 de 03/11/1988
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Ementa | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21258, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EDIÇÃO ANTERIOR: DEL-002478/88 - TRANSFORMADO NA MPV-000006, POR FORçA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIçÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIçÃO FEDERAL DE 1988. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
GARANTIA , LETRA HIPOTECARIA , CREDITO HIPOTECARIO .
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RESGATE , LETRA HIPOTECARIA .
FIXAÇÃO , REQUISITOS , EMISSÃO , LETRA HIPOTECARIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo |