Decreto nº 59.820 de 20/12/1966
Decreto nº 59.820 de 20/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14898, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AQUIESCENCIA , PLANEJAMENTO , CONSELHO CURADOR .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , INDENIZAÇÃO , GARANTIA , SINDICATO .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .
DEFINIÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , AGENTE FINANCEIRO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
DEFINIÇÃO , NORMAS , EMPREGADOR , DEPOSITO DE GARANTIA , EMPREGADO , OPÇÃO , REGIME JURIDICO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
COMPOSIÇÃO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REPRESENTANTE , PRESIDENTE , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , MINISTERIO EXTRAORDINARIO PARA O PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONOMICA (MEPLAN) , CLASSE ECONOMICA , CLASSE PROFISSIONAL .
DEFINIÇÃO , NORMAS , OPÇÃO , EMPREGADO , REGIME JURIDICO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
NORMAS , AQUISIÇÃO , IMOVEL , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , AQUIESCENCIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , APLICAÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , REGIME JURIDICO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
CLASSIFICAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
NORMAS , EFEITO , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1967] (p. 9936, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1970] (p. 3847, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1971] (p. 7724, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1972] (p. 11864, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1973] (p. 4174, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1975] (p. 16245, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1977] (p. 8186, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1980] (p. 3484, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1984] (p. 16391, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2048, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1989] (p. 9979, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 9, § 5 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 19, § 1 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 19, § 2 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 19, § 4 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 22, § 1 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 22, § 2 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 22, § 3 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 22, § 4 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 24, caput, Item 1 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 24, § 2 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 25, caput, Inciso 3 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 27 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 27, Parágrafo Único [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 29, § 1 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 29, § 2 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 30, § 3 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 36 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 56 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 59 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 70 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 70, caput, Item 1 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 70, caput, Item 2 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 75, § 1 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
Art. 75, § 2 [Decreto nº 59.820 de 20/12/1966]
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