Decreto nº 76.750 de 05/12/1975

Decreto nº 76.750 de 05/12/1975

Ementa

ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APROVADO PELO DECRETO 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/1975] (p. 16245, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 02/01/1976] (p. 1, col. 8)    

Catálogo

FUNDOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
MULTA , BANCOS , FALTA , CUMPRIMENTO , DETERMINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , APLICAÇÃO , JUROS , CORREÇÃO MONETARIA , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FALTA , JUSTA CAUSA , DEPOSITO , JUROS , CORREÇÃO MONETARIA , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
FIXAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , JUROS , CORREÇÃO MONETARIA , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração
  • Art. 24, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 70, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 70, caput, Item 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 5 - Revogação