Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 99.684 de 08/11/1990

Decreto nº 99.684 de 08/11/1990

Ementa	CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/1990] (p. 21504, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Indexação	Clique para exibir... FISCALIZAÇÃO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EXERCICIO FINANCEIRO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , HIPOTESE , GESTOR , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) . EFEITO , RESCISÃO , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR . NORMAS , CONTAS , SALDO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PROCEDIMENTO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , CERTIFICADO DE REGULARIDADE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CONSOLIDAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PROCEDIMENTO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . DEFINIÇÃO , EMPREGADOR , TRABALHADOR , AMBITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . DIREITOS , TRABALHADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . INFRAÇÃO , PENALIDADE , AUSENCIA , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.678 de 13/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9697, col. 1) Lei nº 8.922 de 25/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 2) Decreto nº 1.287 de 21/10/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1994] (p. 16007, col. 1) Art. 66, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 66, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 67 - Acréscimo Art. 67, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 67, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 1.382 de 31/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1995] (p. 1365, col. 2) Art. 9, § 5 - Revogação Decreto nº 1.522 de 13/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1995] (p. 8611, col. 2) Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Decreto nº 1.643 de 25/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1995] (p. 14941, col. 1) Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1997] (p. 30230, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 67 - Alteração Decreto nº 2.582 de 07/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1998] (p. 21, col. 2) Art. 9, § 5 - Alteração Decreto nº 5.860 de 26/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2006] (p. 4, col. 2) Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Decreto nº 8.989 de 14/02/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2017] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 9.108 de 27/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2017] (p. 4, col. 2) Anexo 1 Art. 35, § 9-A - Acréscimo Decreto nº 9.345 de 16/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2018] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 9 - Acréscimo Decreto nº 9.737 de 26/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2019 - nº 58-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 65 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 59.820 de 20/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 61.405 de 28/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.619 de 21/05/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.819 de 01/07/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.867 de 13/07/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.939 de 22/07/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 69.265 de 22/09/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.636 de 29/12/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.141 de 26/04/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.423 de 07/01/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.218 de 09/09/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.750 de 05/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.357 de 01/04/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.891 de 29/06/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.509 de 25/02/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.567 de 16/09/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.408 de 07/11/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.366 de 04/02/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.848 de 20/06/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 98.813 de 10/01/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.382 de 31/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.582 de 07/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.860 de 26/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.860 de 26/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.522 de 13/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput, Inciso 4 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.287 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput, Inciso 6 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.287 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.287 de 21/10/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.522 de 13/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.430 de 17/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput, Inciso 4 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.287 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput, Inciso 5 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 1.287 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 8.989 de 14/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 9.345 de 16/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, § 9-A [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 9.108 de 27/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 7 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 9.345 de 16/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 9.345 de 16/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 9 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 9.345 de 16/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 65 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990] Decreto nº 9.737 de 26/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)