Lei nº 8.678 de 13/07/1993
Lei nº 8.678 de 13/07/1993
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9697, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3943 DE 1993. |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , TAXA ADICIONAL , JUROS , BONIFICAÇÃO , DEPOSITO , SALDO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
HIPOTESE , SAQUE , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUSENCIA , DEPOSITO , DATA , ANIVERSARIO , TITULAR , CONTA VINCULADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |