Decreto nº 9.345 de 16/04/2018
Decreto nº 9.345 de 16/04/2018
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Ementa | Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , SAQUE , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR , DEFICIENTE FISICO , AQUISIÇÃO , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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