Decreto nº 77.357 de 01/04/1976
Decreto nº 77.357 de 01/04/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ADICIONA AS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEPOSITOS EFETUADOS EM 1975 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1976] (p. 4281, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , REGULAMENTAÇÃO , ADIÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |