Decreto nº 76.218 de 09/09/1975
Decreto nº 76.218 de 09/09/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE RECURSOS E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1975] (p. 11825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
JULGAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) .
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |