Lei nº 8.922 de 25/07/1994
Lei nº 8.922 de 25/07/1994
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Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) - PL. 2552 DE 1992. |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , TRABALHADOR , DEPENDENTE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , DOENÇA , NEOPLASIA MALIGNA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |