Decreto nº 92.366 de 04/02/1986

Decreto nº 92.366 de 04/02/1986

Ementa

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 25 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27, DO DECRETO 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2048, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , APLICAÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , REGIME JURIDICO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ALTERAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , NECESSIDADE , EMPREGADO , ORIENTAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 27, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata