Decreto nº 66.939 de 22/07/1970
Decreto nº 66.939 de 22/07/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO 66.819, DE 1 DE JULHO DE 1970, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS DEVIDOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, EM DECORRENCIA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3 DA LEI 5.480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1970] (p. 5475, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 14/08/1970] (p. 3, col. 5) |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , REALIZAÇÃO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , TRABALHADOR AVULSO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |