Decreto nº 87.567 de 16/09/1982
Decreto nº 87.567 de 16/09/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1 DA LEI 6.919, DE 2 DE JUNHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1982] (p. 17572, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
HIPOTESE , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DIRETOR , ORGÃO PUBLICO .
OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , DEPOSITO BANCARIO , CONTA VINCULADA , NOME , DIRETOR , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO .
EXTENSÃO , BENEFICIO , REGIME , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DIRETOR , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |