Decreto-Lei nº 2.408 de 05/01/1988
Decreto-Lei nº 2.408 de 05/01/1988
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Ementa | Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1988] (p. 258, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , NORMAS , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE (MHU) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE (MHU) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CATEGORIA ECONOMICA , CATEGORIA PROFISSIONAL , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE (MHU) , FORNECIMENTO , APOIO TECNICO , APOIO ADMINISTRATIVO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16498, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18484, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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