Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.205 de 29/04/1975

Lei nº 6.205 de 29/04/1975

Ementa	Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5073, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 30/05/1975] (p. 2, col. 6)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1975.
Catálogo	SALARIO MINIMO .
Indexação	Clique para exibir... RESTRIÇÃO , FIXAÇÃO , FATOR REPRESENTATIVO , CORREÇÃO MONETARIA , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 75.704 de 08/05/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1975] (p. 5560, col. 3) Decreto nº 77.511 de 29/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1976] (p. 5326, col. 1) Decreto nº 79.611 de 28/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1977] (p. 4975, col. 1) Decreto nº 81.624 de 04/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1978] (p. 6408, col. 2) Lei nº 6.583 de 20/10/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1978] (p. 17129, col. 2) Lei nº 6.615 de 16/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20369, col. 1) Decreto nº 83.398 de 02/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1979] (p. 6122, col. 1) Lei nº 6.708 de 30/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1979] (p. 15953, col. 2) Art. 1, § 3 - Alteração Decreto nº 84.144 de 01/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1979] (p. 16170, col. 2) Decreto nº 84.675 de 30/04/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1980] (p. 7766, col. 1) Decreto nº 85.311 de 31/10/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1980] (p. 21771, col. 1) Decreto nº 85.951 de 29/04/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1981] (p. 7778, col. 1) Decreto nº 86.515 de 29/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1981] (p. 20435, col. 1) Decreto nº 86.763 de 22/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24558, col. 1) Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24553, col. 1) Decreto nº 87.140 de 30/04/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1982] (p. 7897, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 87.744 de 29/10/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1982] (p. 20355, col. 1) Decreto nº 88.268 de 30/04/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1983] (p. 7068, col. 1) Decreto nº 88.931 de 31/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1983] (p. 18401, col. 1) Decreto-Lei nº 2.068 de 09/11/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1983] (p. 19001, col. 2) Decreto nº 89.609 de 02/05/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1984] (p. 6212, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 90.395 de 06/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1984] (p. 16289, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 91.215 de 30/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1985] (p. 6668, col. 2) Decreto nº 91.862 de 01/11/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1985] (p. 16069, col. 1) Decreto nº 92.181 de 19/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18742, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto nº 92.353 de 31/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1986] (p. 1845, col. 1) Decreto nº 94.089 de 12/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1987] (p. 3573, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Art. 28 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 75 - Dispositivo Correlato Art. 120 - Dispositivo Correlato Art. 201 - Dispositivo Correlato Art. 222 - Dispositivo Correlato Art. 281 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.266 de 03/10/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.859 de 11/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.890 de 08/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 16 de 30/10/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.147 de 29/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 6.179 de 11/12/1974 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Lei nº 6.205 de 29/04/1975] Lei nº 6.708 de 30/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 6.205 de 29/04/1975] Decreto nº 92.181 de 19/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 6.205 de 29/04/1975] Decreto nº 87.140 de 30/04/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 89.609 de 02/05/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 90.395 de 06/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 94.089 de 12/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)