Decreto nº 994 de 25/11/1993
Decreto nº 994 de 25/11/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO E NO DECRETO-LEI 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1993] (p. 17897, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SALARIO EDUCAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
FIXAÇÃO , CREDITOS , SALARIO EDUCAÇÃO , OPÇÃO , EMPRESA , SISTEMA , MANUTENÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , RECOLHIMENTO , BANCO DO BRASIL , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
CRITERIOS , REPASSE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ARRECADAÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO .
FIXAÇÃO , PRAZO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , REPASSE , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SALARIO EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , EDUCAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , SISTEMA , MANUTENÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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