Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982
Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982
|
Ementa | Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1982] (p. 16931, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
HIPOTESE , EXIGENCIA , DOCUMENTO , COMPROVAÇÃO , INEXISTENCIA , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , EMPRESA , CONSTRUTOR , CONSTRUÇÃO CIVIL .
HIPOTESE , AUSENCIA , EXIGENCIA , DOCUMENTO , COMPROVAÇÃO , INEXISTENCIA , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , RATIFICAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , CREDITO RURAL .
EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , ADQUIRENTE , UNIDADE , IMOVEL , OPERAÇÃO , CONSTRUTOR , INCORPORADOR , IMOVEL .
EXTINÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE , CERTIFICADO DE QUITAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1982] (p. 17680, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1983] (p. 11429, col. 1)
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 2, Item 2 [Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982]
Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982]
|