Lei nº 6.944 de 14/09/1981
Lei nº 6.944 de 14/09/1981
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Ementa | Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1981] (p. 17447, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 16 DE 1981. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
REVOGAÇÃO , INCIDENCIA , ACRESCIMO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
REVOGAÇÃO , INCIDENCIA , ACRESCIMO , DIVIDA ATIVA , ENTIDADE , AUTARQUIA , COMPONENTE , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
AUMENTO , PRAZO , VALIDADE , CERTIFICADO DE QUITAÇÃO .
FIXAÇÃO , NORMAS , RESCISÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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