Decreto-Lei nº 821 de 05/09/1969
Decreto-Lei nº 821 de 05/09/1969
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Ementa | Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social as transações que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7570, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
REQUISITOS , DISPENSA , EMPRESA , APRESENTAÇÃO , CERTIFICADO DE QUITAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |