Decreto-Lei nº 443 de 30/01/1969
Decreto-Lei nº 443 de 30/01/1969
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1969] (p. 1081, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , PENSÃO TEMPORARIA , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |