Lei nº 7.010 de 01/07/1982

Lei nº 7.010 de 01/07/1982

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/1982] (p. 12234, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 5 DE 1976.

Catálogo

LEI ORGANICA , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , PREVIDENCIA SOCIAL .
BENEFICIO , MARIDO , DESEMPREGO , INCLUSÃO , DEPENDENTE , MULHER , SEGURADO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , OBTENÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Encerramento de Vigência