Decreto nº 63.714 de 03/12/1968
Decreto nº 63.714 de 03/12/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 24 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1968] (p. 10492, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CLASSE , CATEGORIA FUNCIONAL , AGENTE FISCAL , FISCAL AUXILIAR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
NORMAS , REMUNERAÇÃO , AGENTE FISCAL , FISCAL AUXILIAR , GUARDA ADUANEIRO , TARIFA ADUANEIRA , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTOS INTERNOS .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , REMUNERAÇÃO , AGENTE FISCAL , FISCAL AUXILIAR , GUARDA ADUANEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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