Lei nº 5.799 de 31/08/1972
Lei nº 5.799 de 31/08/1972
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Ementa | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1972] (p. 7841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 811 DE 1972. |
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Catálogo |
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , DIPLOMATA , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |