Lei nº 5.094 de 30/08/1966
Lei nº 5.094 de 30/08/1966
|
Ementa | Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10013, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , MATERIAL BELICO , AERONAVE , MILITAR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |