Lei nº 13.265 de 01/04/2016

Lei nº 13.265 de 01/04/2016

Ementa

Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/04/2016] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 693/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , ESPORTE .

Indexação

ISENÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , EXTENSÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , ENERGIA ELETRICA , SERVIÇO TEMPORARIO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-C - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração