Lei nº 12.780 de 09/01/2013

Lei nº 12.780 de 09/01/2013

Ementa

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/01/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 584 DE 2012 PLV 26 DE 2012.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , ESPORTE .

Indexação

DEFINIÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , OLIMPIADAS .
CRITERIOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
CRITERIOS , ISENÇÃO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , VINCULAÇÃO , OLIMPIADAS .
CRITERIOS , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , VINCULAÇÃO , OLIMPIADAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 3, § 2 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 3, § 3 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 5 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 5, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 5, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 12, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 13, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 14 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 15 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 18 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 18-A [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 19, § 4 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 19, § 5 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 19, § 6 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-A [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-B [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-B, § 1 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-B, § 2 [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]

Art. 23-C [Lei nº 12.780 de 09/01/2013]