Lei nº 13.161 de 31/08/2015

Lei nº 13.161 de 31/08/2015

Ementa

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 57/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. OS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI Nº 11.196, DE 21/11/2005, FICAM REVOGADOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , OLIMPIADAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , REASSENTAMENTO , FAMILIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , OBRAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6-A, § 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Alteração Vetada
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração