Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Ementa | Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | ORIGEM: PLC 57/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. OS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI Nº 11.196, DE 21/11/2005, FICAM REVOGADOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
Catálogo |
TRIBUTOS , OLIMPIADAS .
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EMPRESA , RELAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , REASSENTAMENTO , FAMILIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , OBRAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
|