Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/03/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/03/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE MARÇO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , Biodiesel .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EQUIPAMENTOS , OLIMPIADAS .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , IMPORTAÇÃO , Biodiesel , REGISTRO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |