Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.576 de 26/12/2017

Lei nº 13.576 de 26/12/2017

Ementa	Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	ENERGIA , MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , Biocombustível , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , GAS , EFEITO ESTUFA , AQUECIMENTO GLOBAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 12, col. 3) Art. 6, caput, Inciso 3 - Veto Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 8, caput, Inciso 2 - Veto Art. 19, § 2 - Veto Art. 23, § 3 - Veto Art. 26 - Veto Decreto nº 9.308 de 15/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 2, col. 3) Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Decreto nº 9.365 de 08/05/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 27, col. 1) Art. 27, § 1 - Regulamentado Decreto nº 9.888 de 27/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 22, col. 2) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo Lei nº 15.082 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 7, § 6 - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Art. 9-B, § 1 - Acréscimo Art. 9-B, § 2 - Acréscimo Art. 9-C, caput - Acréscimo Art. 9-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-B - Acréscimo Art. 15-C, caput - Acréscimo Art. 15-C, § 1 - Acréscimo Art. 15-C, § 2 - Acréscimo Art. 15-D, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-E, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-E, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Os acréscimos dos §§ 5º e 6º do art. 7º e do art. 9º-B entram em vigor em 2/4/2025. As demais alterações entram em vigor em 31/12/2024. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.709 de 30/12/2024
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.847 de 26/10/1999 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Decreto nº 9.308 de 15/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Decreto nº 9.308 de 15/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, § 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Decreto nº 9.308 de 15/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B, § 1 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B, § 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-C, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 1 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 3 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C, § 1 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C, § 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, caput [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, Parágrafo Único [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 3 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Lei nº 13.576 de 26/12/2017] Decreto nº 9.365 de 08/05/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)