Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 160, de 2017 (nº 9.086/17 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 12, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 19, § 2 - Veto
  • Art. 23, § 3 - Veto
  • Art. 26 - Veto