Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Ementa | Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , INCLUSÃO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , MATERIA-PRIMA , PRODUÇÃO , Biocombustível , PRINCIPIO JURIDICO , DEFINIÇÃO , PREVISÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , MULTA , DISTRIBUIDOR , DESCUMPRIMENTO , OBJETIVO , ALCANCE , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , AUSENCIA , PAGAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL , INADIMPLENCIA , RELAÇÃO , SANÇÃO , PUBLICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , POSSIBILIDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , RECEITA , ORIGEM , NEGOCIAÇÃO , CREDITO DE CARBONO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , COMPROVAÇÃO , ESTOQUE , AQUISIÇÃO , RETIRADA , Biodiesel , COMPATIBILIDADE , VOLUME , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Os acréscimos dos §§ 5º e 6º do art. 7º e do art. 9º-B entram em vigor em 2/4/2025. As demais alterações entram em vigor em 31/12/2024.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 1.709 de 30/12/2024
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