Lei nº 15.082 de 30/12/2024

Lei nº 15.082 de 30/12/2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , INCLUSÃO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , MATERIA-PRIMA , PRODUÇÃO , Biocombustível , PRINCIPIO JURIDICO , DEFINIÇÃO , PREVISÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , MULTA , DISTRIBUIDOR , DESCUMPRIMENTO , OBJETIVO , ALCANCE , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , AUSENCIA , PAGAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL , INADIMPLENCIA , RELAÇÃO , SANÇÃO , PUBLICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , POSSIBILIDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , RECEITA , ORIGEM , NEGOCIAÇÃO , CREDITO DE CARBONO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , COMPROVAÇÃO , ESTOQUE , AQUISIÇÃO , RETIRADA , Biodiesel , COMPATIBILIDADE , VOLUME , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 68-G, caput - Acréscimo
  • Art. 68-G, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Acréscimo
  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 9-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo
  • Art. 15-C, caput - Acréscimo
  • Art. 15-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15-D, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado