Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021 (*)
"Art. 3º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º (VETADO)."
Republicação parcial da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1.