Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025

Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025

Ementa	Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/08/2025 - nº 152-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , Plano Brasil Soberano , COMITE , ACOMPANHAMENTO , RELAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , APOIO , ATIVIDADE , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , SEGUROS , CREDITOS , FUNDOS DE GARANTIA , ESTABELECIMENTO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ESPECIAL , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , AQUISIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GENEROS ALIMENTICIOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , DESTINATARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , GARANTIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , PARTICIPAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REDUÇÃO , EFEITO , SOCIEDADE , ECONOMIA , ADICIONAL , TARIFAS , EXPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGUROS , GARANTIA , CREDITOS , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , PREMIO , COMPETITIVIDADE , PRODUÇÃO , AMBITO NACIONAL , MERCADO INTERNACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , COBERTURA , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , APLICAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SOCIO COTISTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RISCOS , COMERCIO EXTERIOR , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , DIRETRIZ , MONITORAMENTO , GESTÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CREDITOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , INVESTIMENTO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , MANDATARIO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , VIABILIDADE , COBRANÇA JUDICIAL , AUTORIZAÇÃO , ACORDO , TRANSAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , ESPECIE , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 8 - Acréscimo Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, § 6 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 27 - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 28, § 7 - Acréscimo Art. 28, § 8 - Acréscimo Art. 28, § 9 - Acréscimo Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6-I, caput - Acréscimo Art. 6-I, § 1 - Acréscimo Art. 6-I, § 2 - Acréscimo Art. 6-I, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-B, § 3 - Alteração Art. 1-B, § 4 - Alteração Art. 1-D - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3-C, caput - Acréscimo Art. 3-C, § 1 - Acréscimo Art. 3-C, § 2 - Acréscimo Art. 3-C, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Alteração Art. 5, § 8 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 6, § 7 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 8, § 10 - Acréscimo