Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 12/12/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 12/12/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , Plano Brasil Soberano , COMITE , ACOMPANHAMENTO , RELAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , APOIO , ATIVIDADE , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , SEGUROS , CREDITOS , FUNDOS DE GARANTIA , ESTABELECIMENTO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ESPECIAL , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , AQUISIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GENEROS ALIMENTICIOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , DESTINATARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |