Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.981 de 20/09/2024

Lei nº 14.981 de 20/09/2024

Ementa	Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social Administração Pública / Licitação e Contratos Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CARATER EXCEPCIONAL , CONTRATAÇÃO , OBRAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REQUISITOS , CONTRATO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , FOMENTO , SUBVENÇÃO , OBJETIVO , DESCONTO , VALORES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MUTUARIO , HIPOTESE , DANOS MATERIAIS , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MEDIO PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , GARANTIA , CONCESSÃO , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , EMPRESARIO , PRODUTOR RURAL , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , FOMENTO , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , PROJETO , POLITICA SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , COMBATE , EFEITO , CONSEQUENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , CLIMA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUXILIO , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , TERRITORIO NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , SUSPENSÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AMBITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , ATO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , CLIMA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , Fundo Social (FS) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ENTE FEDERADO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/10/2024 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Art. 28, § 1 - Alteração Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 28, § 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 65, § 1 - Ressalva Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Ressalva Art. 8, caput - Ressalva Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, § 4 - Acréscimo Art. 47-A - Acréscimo Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-B - Acréscimo Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 55 - Ressalva Art. 75, § 3 - Ressalva Art. 86, § 5 - Ressalva Art. 86, § 6 - Ressalva Art. 95, § 2 - Ressalva Art. 125, caput - Ressalva Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base nesta Medida Provisória. Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base nesta Medida Provisória. Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.245 de 18/07/2024 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base nesta Medida Provisória. Medida Provisória nº 1.245 de 18/07/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 28, § 1 [Lei nº 14.981 de 20/09/2024] Medida Provisória nº 1.272 de 25/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)