Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024
Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2024 - nº 103-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , FINANCIAMENTO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , LOCALIZAÇÃO , REGIÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , RISCOS , EMPRESTIMO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CONTRATAÇÃO , AMBITO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MEDIO PRODUTOR RURAL , BENEFICIARIO , REGIÃO , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , DESCONTO , VALOR , CREDITOS , MUTUARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Convalidação Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base nesta Medida Provisória.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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