Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Veto
  • Art. 2, § 7 - Veto
  • Art. 2, § 9 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 7 - Veto