Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 18, § 1, Inciso 4 - Veto
  • Art. 20, § 3 - Veto
  • Art. 30, § 1 - Veto
  • Art. 30, § 2 - Veto