Lei nº 15.227 de 30/09/2025

Lei nº 15.227 de 30/09/2025

Ementa

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , AQUISIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , AMBITO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Acréscimo