Lei nº 15.227 de 30/09/2025
Lei nº 15.227 de 30/09/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , AQUISIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , AMBITO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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