Lei nº 15.227 de 30/09/2025
Lei nº 15.227 de 30/09/2025
Ementa | Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , AQUISIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , AMBITO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|