Decreto nº 10.990 de 09/03/2022

Decreto nº 10.990 de 09/03/2022

Ementa

Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/03/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , RESSARCIMENTO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , GARANTIA , RENDA , REDUÇÃO , POBREZA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , REVISÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28 - Regulamentado
  • Art. 29 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.990 de 09/03/2022]

Art. 7, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.990 de 09/03/2022]