Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023

Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023

Ementa	Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Administração Pública / Licitação e Contratos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , OBJETIVO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , ASSISTENCIA , PESSOAS , SITUAÇÃO , INSEGURANÇA ALIMENTAR , ESTOQUE , VALORIZAÇÃO , BIODIVERSIDADE , AGRICULTURA ORGANICA , INCENTIVO , COOPERATIVISMO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , REQUISITOS , FORNECEDOR , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , PRODUTO , FORMA , EXECUÇÃO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , ENTIDADE , CARATER PRIVADO , IMPLEMENTAÇÃO , CISTERNA , TECNOLOGIA , ACESSO , AGUA POTAVEL , CONSUMO , PRODUÇÃO , ALIMENTOS , BENEFICIARIO , FAMILIA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , VITIMA , SECA . AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , VENDA , PRODUTO , ESTOQUE , DESAGIO , BENEFICIARIO , PEQUENO AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais , LOCAL , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , AUMENTO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais , Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.476 de 06/04/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 6, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 18/05/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2023] (p. 3, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 03/08/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.427 de 27/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, caput - Revogação Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 47 - Revogação Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 31, caput - Alteração Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 75, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 17 - Acréscimo Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação