Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 18/05/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 18/05/2023
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Administração Pública / Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , OBJETIVO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , ASSISTENCIA , PESSOAS , SITUAÇÃO , INSEGURANÇA ALIMENTAR , ESTOQUE , VALORIZAÇÃO , BIODIVERSIDADE , AGRICULTURA ORGANICA , INCENTIVO , COOPERATIVISMO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , REQUISITOS , FORNECEDOR , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , PRODUTO , FORMA , EXECUÇÃO , PAGAMENTO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |