Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 03/08/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 03/08/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , OBJETIVO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , ASSISTENCIA , PESSOAS , SITUAÇÃO , INSEGURANÇA ALIMENTAR , ESTOQUE , VALORIZAÇÃO , BIODIVERSIDADE , AGRICULTURA ORGANICA , INCENTIVO , COOPERATIVISMO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , REQUISITOS , FORNECEDOR , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , PRODUTO , FORMA , EXECUÇÃO , PAGAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |