Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.722 de 03/10/2012

Lei nº 12.722 de 03/10/2012

Ementa	Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/10/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 570 DE 2012 PLV 16 DE 2012.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRIANÇA , INFANCIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , EXTENSÃO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIARIO , FAMILIA , POBREZA , AMPLIAÇÃO , IDADE , CRIANÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2015] (p. 44, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Decreto nº 8.619 de 29/12/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 2, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 12-A - Acréscimo Lei nº 13.348 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Vetado Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1) Art. 4 - Revogação Art. 4-A - Revogação Art. 4-B - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Revogação Art. 4-A - Revogação Art. 4-B - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.836 de 09/01/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 82, Parágrafo Único - Revogação Art. 82-D - Acréscimo Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 570 de 14/05/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 8.619 de 29/12/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012] Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)