Lei nº 13.348 de 10/10/2016

Lei nº 13.348 de 10/10/2016

Ementa

Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 729/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRECHE , CRIANÇA , INFANCIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , ENSINO ESPECIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , BOLSA FAMILIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração