Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015
Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2015] (p. 44, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
POLITICA EDUCACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , EDUCAÇÃO INFANTIL , BENEFICIARIO , BOLSA FAMILIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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