Lei nº 10.700 de 09/07/2003
Lei nº 10.700 de 09/07/2003
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Ementa | Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 117 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , SAFRA , OBJETIVO , GARANTIA , RENDA MINIMA , FAMILIA , EFEITO , SECA , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , REGIÃO NORDESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |