Decreto nº 5.977 de 01/12/2006
Decreto nº 5.977 de 01/12/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 3, CAPUT E PARAGRAFO 1 DA LEI 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, AS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS, DO ARTIGO 21 DA LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DO ARTIGO 31 DA LEI 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, ESTUDOS, LEVANTAMENTOS OU INVESTIGAÇÕES, A SEREM UTILIZADOS EM MODELAGENS DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/2006] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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