Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019

Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019

Ementa	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/09/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	LICITAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CRITERIOS , PUBLICIDADE , ATO ADMINISTRATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 07/11/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/2019] (p. 2, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 17/02/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2020] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Lei nº 10.520 de 17/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 15, § 1, Inciso 1 - Alteração