Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.520 de 17/07/2002

Lei nº 10.520 de 17/07/2002

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Pregão (2002)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/07/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 30/07/2002] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2182 DE 2001 - PLV 19 DE 2002.
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	LICITAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , MODELO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COMPETENCIA , CONVOCAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.450 de 31/05/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2005] (p. 5, col. 3) Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2019] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 10.024 de 20/09/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 4, col. 2) Art. 2, § 1 - Regulamentado Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) A revogação entra em vigor em 30/12/2023. Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Lei nº 10.191 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.182-18 de 23/08/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 1 [Lei nº 10.520 de 17/07/2002] Decreto nº 10.024 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.520 de 17/07/2002] Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)